Ato Adicional

O Ato Adicional foi uma das experiências que mais chegaram perto da democracia durante o período imperial. Propunha uma reforma federativa e descentralizadora na constituição brasileira, que até então, prezava mais pela unidade do Estado do que qualquer outra coisa.

Proclamado no dia 12 de agosto de 1834, época em que o Brasil era cortado do norte ao sul por lutas e ameaças que colocavam em risco sua unidade, o Ato Adicional foi promulgado devido a uma lei a qual tiveram grande participação o patriota Evaristo da Veiga, Bernardo Pereira de Vasconcelos, jurista; e Diogo Antonio Feijó, que já havia sido ministro da fazenda.

Após D. Pedro I renunciar, uma junta foi eleita (regência trina). Esta ficou encarregada de manter o Estado em ordem até acontecer uma reunião definitiva que ocorreu no Rio de Janeiro. Esta regência conseguiu manter-se no topo até o ano de 1834. Três anos se seguiam e nenhuma mudança havia sido feita nas regras que dominavam o Brasil. A insatisfação provinha do fato de que D. Pedro I deixara o país quase ruindo em combates contra a unificação e centralização do Estado. Nesta época, o senado era conservador e não queria mudanças políticas.

Dentro deste panorama, deu-se a instituição do Ato Adicional, que poderia alterar as leis e mudar tudo que ficara em vigor nos anos anteriores. Assim, criou-se a regência Una, substituta da Trina, que dava quatro anos de mandato para o regente. O ato adicional desarticulou o estado centralizado, instituiu as assembléias legislativas nas províncias, aumentando o poder dos futuros estados.

Foi concedida autonomia administrativa às províncias, mas seus presidentes ainda eram escolhidos pelo governo central, o que diminuía muito o tal “novo poder provinciano”. Com a promulgação do ato adicional, o Rio de Janeiro tornara-se um município neutro e, ao mesmo tempo, a capital do país.

A revisão do Ato Adicional foi feita na regência una de Araújo Lima. A lei foi revista e restaurada de acordo com os ideais conservadores, que, até mesmo, apelidaram o Ato Adicional de “carta de anarquia”, culpando-o pelas revoltas federalistas que pipocavam pelo país. Então se instituiu a tal Lei Interpretativa do Ato Adicional, revogando alguns dos aspectos mais federalistas do Ato como: administração policial, administração jurídica das províncias, remodelamento da Guarda Nacional, tornando-a submissa ao Estado. Esta Lei Interpretativa foi um dos principais motivos das revoltas que surgiram de 1840 a 1848, deu início ao descontentamento do povo e de alguns políticos, devido à diminuição da autonomia das províncias.

Fontes:
http://pt.wikipedia.org/wiki/Ato_Adicional
http://www.infoescola.com/historia/ato-adicional/