Lei de Segurança Nacional

Por Vanderlei Raimundo Faria
A Lei de Segurança Nacional foi criada visando a garantia da ordem e da proteção do estado contra a deterioração legislativa, ou seja, contra a chamada e muito utilizada atualmente em termos jurídicos, a “subversão das leis”.

Nos dias atuais, a Lei de Segurança Nacional brasileira (cuja sigla é LSN), é a que dá a definição dos atos criminosos contra a segurança nacional. É a Lei nº 7.170, de 14 de Dezembro de 1983, que dá definições também além dos já citados, acerca dos atos criminosos contra a ordem política e social, e opera no sentido de afirmar o estabelecimento de seu julgamento e processo.

Várias foram as leis de segurança nacional, elaboradas, aprovadas e vigoradas no Brasil:

– No mesmo ano de 1935 houveram duas, sendo a de nº 38 reforçada depois pela de nº 136. A primeira datada de 4 de Abril do mencionado ano, enquanto que a segunda tem registro de data em 14 de Dezembro. Já em 1938 aos 18 dias do mês de Maio, executou-se o Decreto-Lei de nº 431, oquê combinando-se em 1942 com o então estabelecido Decreto-Lei de nº 4.766, datado de 1 de Outubro, era definido os crimes contra a segurança do Estado, e também os de ordem militar.

– Aos 5 dias do mês de Janeiro, entrou em vigor a Lei de nº 1.802, no ano de 1953.

– No ano de 1967, o Decreto-Lei de nº 314, o qual passou a vigorar em 13 de Março do referido ano; proporcionava a transformação da doutrina em lei, no tocante à Segurança Nacional, tendo sido, após o golpe Militar ocorrido em 1964, um fundamento do Estado.

– No dia 29 de Setembro, o Decreto-Lei de nº 898, que passou a vigorar no ano de 1969, foi a lei de Segurança Nacional que, durante o Regime Militar teve mais tempo de duração estando em vigor.

– Comparando-se com as anteriores, a Lei de nº 6.620 do ano de 1978, a qual passou a vigorar no dia 17 de Dezembro, foi a mais branda das Leis.

– E a Lei vigorada em 14 de Dezembro, do ano de 1983, diga-se a de nº 7.170 cujo promulgamento ocorreu no governo de João Figueiredo, Presidente do Brasil na referida data. A mesma Lei vigora até os dias atuais.

Os juristas afirmavam, que a Guerra Fria influenciava a doutrina de Segurança Nacional, sendo esta última por sua vez implementada pelas versões da Lei de Segurança Nacional, dos anos de 1967 e 1969 no decorrer do regime militar.

Esta doutrina tem como um de seus destacados idealizadores, Pedro Aurélio de Góis Monteiro, que além de general, da guerra também era ministro no ano de 1934 quando a formulou. Também pode-se destacar, como sendo o mentor da principal ideologia do movimento de 1964, político-militar, o General Golbery do Colto e Silva. O qual discordava do Exército Brasileiro no tocante à sua linha-dura, constituída por um grupo militar específico. Segundo consta, há quem afirme que os Estados Unidos da América colocara como imposição a Lei de Segurança Nacional nos paízes Latino Americanos, como uma estratégia visando retardar o crescimento do comunismo.

Fontes:
http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_de_Segurança_Nacional


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