Pacote de Abril

Por Vanderlei Raimundo Faria
O Pacote de Abril foi um montante de leis aprovadas por Ernesto Geisel, Presidente da República do Brasil em 13 de Abril de 1977, que determinava o fechamento temporário do Congresso Nacional, dentre outras medidas. Esse conjunto de leis fora denominado de Pacote de Abril pela imprensa nacional. Foram feitas então alterações constitucionais as quais foram denominadas de “a constituinte do Alvorada”.

Era formado, este pacote, de seis decretos-leis e uma emenda constitucional, os quais promoviam alterações nas eleições futuras ao serem uma vez aprovados. Seriam em 1978, para o Pleito deste ano, duas de três partes do Senado renovadas. Mas na Câmara Alta do paíz, a maioria governista foi garantida por uma nova regra, tendo sido perdida em 1974 na maioria dos estados brasileiros por um revés novo, motivando como causa o temor no governo. 50% das vagas em concorrência teriam o seu preenchimento pelo voto indireto atribuído pelo Colégio Eleitoral, o qual comportava por meio de sua composição os delegados das Câmaras Municipais, e os membros integrantes da Assembléia Legislativa.

Depois de o Presidente da República haver indicado um terço dos denominados Senadores Biônicos, tendo sido referendados pelo mesmo, e não aprovados pelo voto direto. Tendo isto como medida, visando a garantia dos militares no Congresso Nacional com uma maior bancada. Era estabelecido também pelo “pacote”, o prolongamento de cinco para seis anos do mandato presidencial, a elevação dos estados detentores de menos habitantes no Congresso Nacional, mediante representação, e a manutenção empenhada em auxiliar no sustentamento das eleições indiretas, para o cargo de governador.

Os senadores biônicos, conforme foram apelidados, receberam este “título”, segundo o que parece, em forma de alusão a uma programação televisiva, que na época era exibida pela Rede Bandeirantes, cuja série se chamava O Homem Biônico ou ainda também, o Homem de Seis Milhões de Dólares.

Foi escolhido por exemplo, em São Paulo, pela ARENA em 1º de Setembro via Colégio Eleitoral, Amaral Furlan, enquanto que em 15 de Novembro era reeleito pelo MDB, Franco Montouro. Em Mato Grosso do Sul, o qual na época e ocasião era um recém-criado estado, no qual haviam em concorrência três vagas, ocorreu a exclusiva exceção para a regra supra mencionada, durante o processo eleitoral acima referido. Os três participantes eleitos foram: Vicente Vuolo, para o qual coube apenas quatro anos de mandato, Pedro Pedrossian, enquanto que na “classificação” de biônico havia sido eleito Saldanha Derzi, sendo todos os três pertencentes à ARENA.

Também as emendas constitucionais, tiveram o seu quórum para aprovação alterados pelo Pacote de Abril, alcançando assim a maioria absoluta, tendo estado anteriormente posicionada em dois terços (desde 1974 a ARENA não possuía nas eleições, dois terços nas casas do Congresso, embora a maioria absoluta era por ela mantida).


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